LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
A Política Nacional de
Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), instituiu o Licenciamento Ambiental,
como uma importante ferramenta de prevenção e fiscalização.
O que é
Licenciamento Ambiental?
É uma ferramenta
utilizada pelo poder público, através de órgãos ambientais onde se autoriza,
acompanha a implantação de atividades onde serão utilizados recursos naturais e
potenciais poluidoras.
O licenciamento
ambiental é uma obrigação legal antecede à instalação de qualquer
empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora ao meio
ambiente.
Que empresas atividades precisam ser
licenciadas?
Toda empresa ou atividade que esteje listada na
Resolução CONAMA 237 é obrigada a ter licença ambiental. Abaixo anexo da
resolução.
ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS
SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Extração e tratamento de minerais
-
pesquisa mineral com guia de utilização
-
lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento
-
lavra subterrânea com ou sem beneficiamento
-
lavra garimpeira
-
perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural
Indústria de produtos minerais não metálicos
-
beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração
-
fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção
de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.
Indústria metalúrgica
-
fabricação de aço e de produtos siderúrgicos
-
produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou
sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
-
metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias,
inclusive ouro
-
produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem
tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
-
relaminação de metais não-ferrosos , inclusive ligas
-
produção de soldas e anodos
-
metalurgia de metais preciosos
-
metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
-
fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície,
inclusive galvanoplastia
-
fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem
tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
-
têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície
Indústria mecânica
-
fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem
tratamento térmico e/ou de superfície
Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
-
fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores
-
fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação
e informática
-
fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos
Indústria de material de transporte
-
fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e
acessórios
-
fabricação e montagem de aeronaves
-
fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes
Indústria de madeira
-
serraria e desdobramento de madeira
-
preservação de madeira
-
fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada
-
fabricação de estruturas de madeira e de móveis
Indústria de papel e celulose
-
fabricação de celulose e pasta mecânica
-
fabricação de papel e papelão
-
fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada
Indústria de borracha
-
beneficiamento de borracha natural
-
fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos
-
fabricação de laminados e fios de borracha
-
fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha ,
inclusive látex
Indústria de couros e peles
-
secagem e salga de couros e peles
-
curtimento e outras preparações de couros e peles
-
fabricação de artefatos diversos de couros e peles
-
fabricação de cola animal
Indústria química
-
produção de substâncias e fabricação de produtos químicos
-
fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas
betuminosas e da madeira
-
fabricação de combustíveis não derivados de petróleo
-
produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e
outros produtos da destilação da madeira
-
fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha
e látex sintéticos
-
fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo
de segurança e artigos pirotécnicos
-
recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais
-
fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos
-
fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas,
germicidas e fungicidas
-
fabricação de tintas, esmaltes, lacas , vernizes, impermeabilizantes, solventes
e secantes
-
fabricação de fertilizantes e agroquímicos
-
fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários
-
fabricação de sabões, detergentes e velas
-
fabricação de perfumarias e cosméticos
-
produção de álcool etílico, metanol e similares
Indústria de produtos de matéria plástica
-
fabricação de laminados plásticos
-
fabricação de artefatos de material plástico
Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de
tecidos
-
beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos
-
fabricação e acabamento de fios e tecidos
-
tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos
diversos de tecidos
-
fabricação de calçados e componentes para calçados
Indústria de produtos alimentares e bebidas
-
beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares
-
matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal
-
fabricação de conservas
-
preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados
-
preparação , beneficiamento e industrialização de leite e derivados
-
fabricação e refinação de açúcar
-
refino / preparação de óleo e gorduras vegetais
-
produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação
-
fabricação de fermentos e leveduras
-
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais
-
fabricação de vinhos e vinagre
-
fabricação de cervejas, chopes e maltes
-
fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de
águas minerais
-
fabricação de bebidas alcoólicas
Indústria de fumo
-
fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de
beneficiamento do fumo
Indústrias diversas
-
usinas de produção de concreto
-
usinas de asfalto
-
serviços de galvanoplastia
Obras civis
-
rodovias, ferrovias, hidrovias , metropolitanos
-
barragens e diques
-
canais para drenagem
-
retificação de curso de água
-
abertura de barras, embocaduras e canais
-
transposição de bacias hidrográficas
-
outras obras de arte
Serviços
de utilidade
-
produção de energia termoelétrica
-transmissão
de energia elétrica
-
estações de tratamento de água
-
interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário
-
tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos)
-
tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas
embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros
-
tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles
provenientes de fossas
-
dragagem e derrocamentos em corpos d’água
-
recuperação de áreas contaminadas ou degradadas
Transporte,
terminais e depósitos
-
transporte de cargas perigosas
-
transporte por dutos
-
marinas, portos e aeroportos
-
terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos
-
depósitos de produtos químicos e produtos perigosos
Turismo
-
complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos
Atividades
diversas
-
parcelamento do solo
-
distrito e pólo industrial
Atividades
agropecuárias
-
projeto agrícola
-
criação de animais
-
projetos de assentamentos e de colonização
Uso de
recursos naturais
-
silvicultura
-
exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais
-
atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre
-
utilização do patrimônio genético natural
-
manejo de recursos aquáticos vivos
-
introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas
-
uso da diversidade biológica pela biotecnologia
TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS
LICENÇA PRÉVIA - LP
A primeira etapa do licenciamento, onde o órgão
licenciador avalia a localização e a proporção do empreendimento, e decidi se a
área indicada é tecnicamente adequada e estabelecendo também requisitos para as
próximas fases.
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
A Licença de Instalação (LI), autoriza o início da
construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. A execução do
projeto deve ser exatamente conforme o modelo apresentado. Qualquer alteração deve
ser enviado ao órgão licenciador para nova avaliação.
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
A Licença de Operação é a autorização do
funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver
instalada e após a verificação das medidas de controle ambiental estabelecidas
nas licenças anteriores.
Quem autoriza o licenciamento
ambiental?
O licenciamento ambiental é determinada pela
proporção do impacto ambiental, podendo ser de âmbito municipal, estadual e
federal.
·
Autoridade Federal (IBAMA) - Quando o impacto ambiental for de âmbito
nacional, ou seja, ultrapassar os limites de um estado ou mesmo abranger todo o
território brasileiro.
·
Competência Estadual - Quando o impacto ambiental atinge mais
de um município dentro do mesmo estado.
·
Competência Municipal - Quando o impacto
ambiental se limita à área de um município.
LEGISLAÇÃO:
·
Constituição Federal de 1988.
·
Lei n°6.938/81 – Política Nacional do Meio
Ambiente.
·
Lei Complementar n° 140/11 – Regras de
competência para processar o licenciamento ambiental.
·
Lei n°12.651/12 – Código Florestal.
·
Resolução n° 237/97 – estabelece
quais atividades requerem o licenciamento ambiental, entre outras regras
gerais.
·
Resolução n° 001/86 – estabelece
quais atividades precisam apresentar Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de
Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no licenciamento.
·
Resolução n° 009/87 – estabelece
os casos em que deve ser realizada audiência pública no licenciamento
ambiental.
·
Resolução n° 006/86 – estabelece
as formas de dar publicidade ao licenciamento ambiental.
Fontes:
